5.1. A LAB manterá políticas e procedimentos internos destinados a disciplinar a concessão, a revisão e a revogação de acessos a sistemas e dados pessoais sob sua responsabilidade, de forma a assegurar a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade das informações.

5.1.1. A LAB deverá adotar controles adequados para a gestão de contas com acesso privilegiado, incluindo a identificação dos usuários que possuam tais perfis, a concessão mediante aprovações formais, o monitoramento das atividades realizadas e a revisão periódica desses acessos, garantindo sua revogação imediata quando não mais necessários.

5.1.2. Para proteger seus dados, controlamos de perto quem tem acesso especial aos nossos sistemas. Isso significa que identificamos claramente quais colaboradores possuem esse tipo de acesso; só concedemos acessos especiais quando realmente necessários e mediante autorização; monitoramos o uso desses acessos para garantir segurança e transparência; e revisamos regularmente esses acessos, removendo-os imediatamente quando deixam de ser necessários.

5.1.3. A LAB deverá implementar e observar políticas e procedimentos internos de segurança da informação relacionados ao uso de senhas e contas de e-mail corporativo, os quais deverão contemplar, no mínimo: (i) critérios de complexidade obrigatória para a criação de senhas; (ii) vedação expressa ao compartilhamento de credenciais ou perfis de usuário; e (iii) utilização controlada e exclusiva de contas de e-mail corporativas para fins profissionais, em conformidade com as normas de segurança estabelecidas pela Contratante.

5.2. Limitação de Responsabilidade. Nenhum sistema é totalmente seguro. O envio de dados pela internet implica riscos que não podemos eliminar totalmente. Assim, você concorda que a LAB não será responsabilizada por perdas, interceptações ou alterações, exceto em casos de negligência grave ou má-fé. Se houver violação que represente alto risco aos seus direitos, notificaremos você o quanto antes.

5.3. Segurança da Informação. Para proteger as informações e dado pessoais tratados pela empresa, a LAB se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizacionais adequadas para assegurar um nível de segurança adequado ao risco, tendo em conta as técnicas mais avançadas, como criptografia, autenticação em dois fatores e acesso restrito, os custos de aplicação e a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento, bem como os riscos, de probabilidade e gravidade variável, para os direitos e liberdades do Usuário. As informações colhidas serão mantidas confidenciais, com acesso apenas a pessoas autorizadas, e serão adotadas todas as medidas possíveis contra perda, roubo, uso indevido, alteração e acesso não autorizado.

5.3.1. Responsabilidade em Domínios de Terceiros. A LAB não é responsável pela segurança, disponibilidade ou precisão dos dados do usurário quando esse se utilizar de links para sites ou recursos de terceiros (os “Serviços de Terceiros”), tendo em vista que os Serviços de Terceiros podem estar sujeitos a termos e condições e práticas de privacidade diferentes.

5.4. A LAB não se responsabiliza pela má utilização dos serviços pelo usurário. Havendo indícios de desvio nos padrões técnicos ou de má utilização da Plataforma, bem como o descumprimento de quaisquer das obrigações estabelecidas neste Instrumento e/ou na legislação aplicável, a LAB poderá imediatamente bloquear e/ou suspender a prestação dos serviços.

5.5. Elegibilidade. Para acessar e usar a Plataforma ou registrar uma conta na LAB, é necessário que você seja um indivíduo com pelo menos 18 (dezoito) anos ou uma Pessoa Jurídica, organização ou outra entidade jurídica devidamente organizada e validamente existente em conformidade com as leis do Brasil, e que seja capaz de celebrar contratos vinculantes.

5.6. Confirmação de Identidade. A LAB não assume a responsabilidade pela confirmação de qualquer identidade de um Usuário. Não obstante o disposto acima, para fins de transparência e prevenção de fraude, e conforme permitido pelas leis aplicáveis, nós podemos, mas não temos a obrigação de solicitar aos Usuário/Cliente Final que forneçam alguma identificação oficial ou outras informações ou fazer inspeções projetadas para ajudar a verificar as identidades e os históricos de Usuário.

5.7. Modificações deste Instrumento. O presente Instrumento poderá ser alterado unilateralmente pela LAB, inclusive em caso de mudança no serviço, tecnologia ou regulamentação aplicável. Nesta hipótese, a LAB se compromete a notificar o usurário com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência sobre quaisquer alterações.

5.8. Comunicação de Incidentes de Segurança. Em caso de incidente de segurança envolvendo dados pessoais (tais como vazamento, perda, roubo, acesso não autorizado ou uso indevido), a Parte responsável deverá comunicar a outra Parte, de forma imediata e em até 24 (vinte e quatro) horas da ciência do fato, bem como adotar as providências necessárias para a notificação à ANPD e, se aplicável, aos titulares dos dados, nos prazos e condições previstos na legislação vigente.

5.9. Plano de Resposta a Incidentes. As Partes comprometem-se a manter procedimentos internos de resposta a incidentes de dados pessoais, incluindo medidas de identificação, contenção, mitigação e comunicação. Em caso de incidente, a Parte responsável deverá informar a outra Parte de forma imediata e adotar as providências necessárias para cumprimento da legislação aplicável, incluindo eventual comunicação à ANPD e aos titulares afetados.